Projeto de Lei nº 149/2005
INSTITUI O CÓDIGO DE PRÁTICAS DE DIGNIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES E DEFINE AÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ASSIS.
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 01/08/2005
Processo: 189/2005
Protocolo: 42231/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4698/2005
