DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAS MUNICIPAL O ESTUDO DO "CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 160/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)
Data de Promulgação: 18/11/2005
Situação: Em vigor
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