Lei Ordinária nº 4707, de 18/11/2005

Pasta Digital

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAS MUNICIPAL O ESTUDO DO "CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 160/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR