DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO GRATUITA DE VASECTOMIAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 208/2005 (CAMARGUINHO)
Data de Promulgação: 18/11/2005
Situação: Em vigor
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