Lei Ordinária nº 4711, de 18/11/2005
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO GRATUITA DE VASECTOMIAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 208/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 18/11/2005
Situação: Em vigor
