Lei Ordinária nº 4717, de 25/11/2005
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE UM EXEMPLAR DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PAIS E ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 161/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 25/11/2005
Situação: Em vigor
