Lei Ordinária nº 4717, de 25/11/2005

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE UM EXEMPLAR DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PAIS E ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 161/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/11/2005

Situação: Em vigor

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