Lei Ordinária nº 4744, de 29/12/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.354 DE 26/08/03, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA CHEIRO VERDE ENGENHARIA AMBIENTAL S/C LTDA
Matéria Originária: PL 245/2005 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 29/12/2005
Situação: Em vigor
