Lei Ordinária nº 4758, de 13/03/2006

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2006, NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM ATÉ 18 (DEZOITO) PONTOS NA AVALIAÇÃO.

Matéria: PL nº 28/2006 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/2006

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Complementar nº 11 de 05/12/2006 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2.007
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