Lei Ordinária nº 4785, de 08/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "DE OLHO NO TRÂNSITO" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/05/2006
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação por
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Lei Ordinária nº 6709 de 26/08/2019
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INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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