Lei Ordinária nº 506, de 20/08/1957
PRORROGA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, VIGÊNCIA DA LEI Nº 381, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955.
Data de Promulgação: 20/08/1957
Observações: PRORROGA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, VIGÊNCIA DA LEI Nº 381/55.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Lei Ordinária nº 381 de 19/12/1955
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 327, DE 6 DE MAIO DE 1955.
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Nova Pesquisa
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