Decreto Legislativo nº 29, de 07/12/1995

Data de Promulgação: 07/12/1995

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, SUA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E SOBRE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO => A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, A PARTIR DE 01/01/96 ATÉ 31/12/96, CORRESPONDERÁ A 6.936 (SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS) UFIRS, SENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE SUBSÍDIOS E 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. O VICE-PREFEITO, A PARTIR DE 01/01/96, PERCEBERÁ A REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 2.035,22 (DUAS MIL, TRINTA E CINCO E VINTE E DOIS CENTÉSIMOS) UFIRS. EXERCENDO O VICE-PREFEITO, CARGO EM AUTARQUIA, COMPANHIA DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA, OU QUALQUER OUTRO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA REMUNERADA, OPTARÁ POR UMA DAS REMUNERAÇÕES. NO CASO DE EXTINÇÃO DA UFIR, SERÁ UTILIZADO QUALQUER OUTRO INDEXADOR QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO