Resolução nº 10, de 23/11/1970
AUTORIZA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Data de Promulgação: 23/11/1970
Observações: AUTORIZA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS OU OUTRAS, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REVOGADA PELA LEI Nº 2.199/83
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação por
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Lei Ordinária nº 2199 de 21/03/1983
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REVOGA A LEI CM Nº 58/77, E AS RESOLUÇÕES NºS. 5/68 E 10/70 (SALÁRIO NOTURNO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL).
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