Resolução nº 3, de 15/12/1988

FIXA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1988

Situação: Revogada

Observações: FIXA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, DA SEGUINTE FORMA: A) PARTE FIXA - 9 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA E PARTE VARIÁVEL - 9 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA; B) VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA - 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 2/88 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4/89

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Resolução nº 2 de 03/05/1990 - RESTABELECE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/88, DE 22.11.88.
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