Resolução nº 19, de 07/02/1994

ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 25, INCISO III, ALÍNEA "N": "ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, IMEDIATAMENTE APÓS SUA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, QUANDO REJEITADAS"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 14 de 21/12/1992 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
Nova Pesquisa Voltar