Resolução nº 20, de 07/02/1994

ACRESCENTA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.


Data de Promulgação: 07/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ENTRE ALÍNEAS "H" E "I", DO INCISO II, DO ARTIGO 25, A SEGUINTE REDAÇÃO, RENUMERANDO AS DEMAIS: "DISTRIBUIR AOS VEREADORES CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO TEXTO E DA RESPECTIVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE QUALQUER PROJETO DE LEI RECEBIDO, ANTES DE REMETÊ-LO ÀS COMISSÕES"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 14 de 21/12/1992 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
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