Resolução nº 21, de 07/02/1994

Data de Promulgação: 07/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 38, O INCISO II: "BALANÇO GERAL ANUAL, QUE DEVERÁ SER ENVIADO AO PREFEITO PARA SER INCORPORADO AO BALANÇO DO MUNICÍPIO ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO"