Resolução nº 24, de 07/02/1994

Data de Promulgação: 07/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => § 4º, ARTIGO 180, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "SE O PROJETO CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO NÃO CONSTAR COM EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS, A SESSÃO SERÁ SUSPENSA POR 15 (QUINZE) MINUTOS APÓS A SUA LEITURA E ANTES DE INICIADA A FASE DE DISCUSSÃO PARA O OFERECIMENTO DAQUELAS PROPOSIÇÕES ACESSÓRIAS, PODENDO ESSE PRAZO SER PRORROGADO OU DISPENSADO A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, APROVADO PELO PLENÁRIO"