Resolução nº 29, de 07/02/1994

ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 182 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: " A CÂMARA NÃO PODERÁ DELIBERAR SOBRE QUALQUER PROPOSIÇÃO EM SESSÃO SECRETA, SALVO NO CASO DO JULGAMENTO DE SEUS PARES E DO PREFEITO."

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 14 de 21/12/1992 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
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