Resolução nº 30, de 07/02/1994

Data de Promulgação: 07/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 246: " O VEREADOR TERÁ OS SEGUINTES PRAZOS PARA DISCUSSÃO: L - VINTE MINUTOS COM APARTES: A) VETOS; B) PROJETOS; C) PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PELO RELATOR E PELO DENUNCIADO. LL - QUINZE MINUTOS COM APARTES: A) PARECERES; B) REDAÇÃO FINAL; C) ACUSAÇÃO OU DEFESA NO PROCESSO DE CESSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO , VICE-PREFEITO E VEREADORES. LLL - CINCO MINUTOS COM APARTES: A) REQUERIMENTOS; B) MOÇÕES; C) INDICAÇÃOS, QUANDO SUJEITAS À DELIBERAÇÃO.