Resolução nº 31, de 07/02/1994

Data de Promulgação: 07/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA DISPOSITIVOS EM CAPÍTULO DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => CAPÍTULO III, TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO, PASSA A TER NOVA REDAÇÃO, RENUMERANDO OS DEMAIS CAPÍTULOS E ARTIGOS - "CAPÍTULO III - DA REDAÇÃO FINAL" - ART.* - "ULTIMADA A FASE DE VOTAÇÃO, SERÁ A PROPOSIÇÃO, SE HOUVER SUBSTITUTIVO, EMENDA OU SUBEMENDA APROVADOS, ENVIADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL" ART. * - "A REDAÇÃO FINAL SERÁ DISCUTIDA E VOTADA DEPOIS DE LIDA EM PLENÁRIO, PODENDO SER DISPENSADA A LEITURA, A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR" § 1º - SOMENTE SERÃO ADMITIDAS EMENDAS À REDAÇÃO FINAL PARA EVITAR INCORREÇÃO DE LINGUAGEM OU CONTRADIÇÃO EVIDENTE" § 2º - "APROVADA QUALQUER EMENDA OU REJEITADA A REDAÇÃO FINAL, A PROPOSIÇÃO VOLTARÁ À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE NOVA REDAÇÃO" § 3º - A NOVA REDAÇÃO FINAL SERÁ CONSIDERADA APROVADA SE CONTRA ELA NÃO VOTAREM DOIS TERÇOS DOS VEREADORES" ART. * - "QUANDO, APÓS A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ATÉ A EXPEDIÇÃO DE AUTÓGRAFO, VERIFICA-SE INEXATIDÃO DO TEXTO, A MESA PROCEDERÁ RESPECTIVA CORREÇÃO, DA QUAL DARÁ CONHECIMENTO AO PLENÁRIO" § 1º - "NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á ACEITA A CORREÇÃO E, EM CASO CONTRÁRIO, SERÁ REABERTA A DISCUSSÃO PARA A DECISÃO FINAL DO PLENÁRIO" § 2º - "APLICAR-SE-Á O MESMO CRITÉRIO DESTE ARTIGO AOS PROJETOS APROVADOS SEM EMENDAS, NOS QUAIS, ATÉ A ELABORAÇÃO DO AUTÓGRAFO, VERIFICA-SE INEXATIDÃO DO TEXTO"