Resolução nº 39, de 22/06/1994

ALTERA O ARTIGO 239 DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/06/1994

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA O ARTIGO 239 DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 239, CAPÍTULO II, SUBSEÇÃO V - DO ADIAMENTO, FICA ACRESCIDO DO § 4º: "O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO SOMENTE PODERÁ SER PROPOSTO ATÉ O MÁXIMO DE 3 (TRÊS) VEZES E POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SESSÕES CADA VEZ"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 14 de 21/12/1992 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
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