Resolução nº 60, de 02/10/1996

Data de Promulgação: 02/10/1996

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ART. 284 - "CABERÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS PROPOR PROJETO DE RESOLUÇÃO, FIXANDO, DE UMA PARA OUTRA LEGISLATURA, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES" § 1º - "O PROJETO DE RESOLUÇÃO MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ VOTADO ANTES DAS ELEIÇÕES" SUPRIME O § 1º DO ARTIGO 288, RENUMERANDO-SE O § SEGUINTE. ART. 315 - "CABERÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, PROPOR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29-V E ARTIGO 85 DA LOMA"