Resolução nº 64, de 05/08/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 189 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/08/1998

Situação: Revogada

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 189 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => ARTIGO 189 - "OS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS, SERÃO RECEBIDOS NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DA PRIMEIRA OU ÚNICA DISCUSSÃO DO PROJETO ORIGINAL, SENDO VEDADO A ENTREGA DE EMENDAS DIRETO À MESA, NO ATO DA DISCUSSÃO, SALVO NOS PROJETOS QUE ENTRAREM EM REGIME DE URGÊNCIA". § ÚNICO - "AS EMENDAS ENTREGUES NA SECRETARIA, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AOS VEREADORES ATÉ 12 (DOZE) HORAS ANTES DA PRIMEIRA OU ÚNICA DISCUSSÃO DO PROJETO ORIGINAL, PARA CONHECIMENTO DOS EDIS, ACOMPANHADA DE SUA JUSTIFICATIVA" REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 070/01

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Resolução nº 70 de 03/05/2001 - REVOGA EM TODO O SEU TEOR A RESOLUÇÃO Nº 064, DE 05/08/98, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 189, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 14 de 21/12/1992 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
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