Resolução nº 71, de 12/06/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, DA RESOLUÇÃO Nº 14/92 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.

Matéria: PR nº 2/2001 (CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/2001

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, DA RESOLUÇÃO Nº 14/92 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => "ARTIGO 15 - A ELEIÇÃO DA MESA, PROCEDER-SE-Á EM VOTAÇÃO ABERTA E POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS, PRESENTES, PELO MENOS, A MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA (ART. 24 LOMA)."

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 14 de 21/12/1992 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
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