Decreto do Executivo nº 77, de 17/10/1956

REGULAMENTA A LEI Nº 442/56, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO E REINGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Promulgação: 17/10/1956

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	Lei Ordinária nº 442 de 22/09/1956 - DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.

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