Lei Ordinária nº 632, de 27/05/1959

DISPÕE E ABRE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 5.000.000,00, A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/05/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DAS OBRAS DE SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA SEDE DO MUNICÍPIO. ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 645.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA ATÉ 1960, PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DE EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DOS JUROS NO CORRENTE EXERCÍCIO E NO DE 1960, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. ABRE IGUALMENTE, NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, E SERÁ COBERTO COM O RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 901 de 30/01/1962 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 632 DE 27 DE MAIO DE 1959, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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