Lei Ordinária nº 901, de 30/01/1962
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 632 DE 27 DE MAIO DE 1959, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/01/1962
Observações: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 632 DE 27 DE MAIO DE 1959, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A SER LAVRADA COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISTA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DAS OBRAS DE SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. DESTA IMPORTÂNCIA, CR$ 3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINAR-SE-Á PARA O FINANCIAMENTO DAS OBRAS DO SERVIÇO DAS OBRAS DO SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E CR$ 1.750.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL) PARA O CUSTEIO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DAS REFERIDAS OBRAS
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 632 de 27/05/1959
- DISPÕE E ABRE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 5.000.000,00, A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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