Decreto do Executivo nº 957, de 22/12/1978
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)
Data de Promulgação: 22/12/1978
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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