Decreto do Executivo nº 1017, de 21/11/1979

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 957/78, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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