Decreto do Executivo nº 1079, de 14/11/1980

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 1.961, DE 28/12/1977 (C.T.M.)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/11/1980

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa Voltar