Decreto do Executivo nº 1149, de 15/10/1981

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.079/80, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.) => ALTERA A TABELA III, QUE DISPÕE SOBRE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 15/10/1981

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa Voltar