Lei Ordinária nº 724, de 08/03/1960

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE AVISOS NAS FARMÁCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/1960

Situação: Em vigor

Observações: AS FARMÁCIAS QUE NÃO ESTIVEREM DE PLANTÃO, FICAM OBRIGADAS A AFIXAR, EM LUGAR BEM VISÍVEL, À FRENTE DO ESTABELECIMENTO, O NOME E O ENDEREÇO DAQUELAS QUE ESTIVEREM DE PLANTÃO. O AVISO DEVERÁ SER AFIXADO DIARIAMENTE DEPOIS DAS 18:00 HORAS, E AOS DOMINGOS O DIA TODO.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Complementação Lei Ordinária nº 765 de 22/10/1960 - ESTABELECE SANÇÕES AOS QUE INFRINGIREM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 724, DE 8 DE MARÇO DE 1960.
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