Lei Ordinária nº 724, de 08/03/1960

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE AVISOS NAS FARMÁCIAS.

Data de Promulgação: 08/03/1960

Situação: Em vigor

Observações: AS FARMÁCIAS QUE NÃO ESTIVEREM DE PLANTÃO, FICAM OBRIGADAS A AFIXAR, EM LUGAR BEM VISÍVEL, À FRENTE DO ESTABELECIMENTO, O NOME E O ENDEREÇO DAQUELAS QUE ESTIVEREM DE PLANTÃO. O AVISO DEVERÁ SER AFIXADO DIARIAMENTE DEPOIS DAS 18:00 HORAS, E AOS DOMINGOS O DIA TODO.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Complementação LEI 765/1960 - ESTABELECE SANÇÕES AOS QUE INFRINGIREM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 724, DE 8 DE MARÇO DE 1960.
OpenLegis
SAGL 5.0