Lei Ordinária nº 765, de 22/10/1960

Data de Promulgação: 22/10/1960

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE SANÇÕES AOS QUE INFRINGIREM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 724/60 (DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE AVISOS NAS FARMÁCIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => APLICAÇÃO DE MULTA DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS); NA REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO; SE PERSISTIR A DESOBEDIÊNCIA, A PREFEITURA PROVIDENCIARÁ A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONCEDIDA ANUALMENTE