Lei Ordinária nº 735, de 05/05/1960

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/1960

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.687.665,00 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS "RESTOS A PAGAR", CONTABILIZADOS NO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1959. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DOS EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAREM

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Complementação Lei Ordinária nº 892 de 15/12/1961 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 735, DE 05 DE MAIO DE 1960.
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