Lei Ordinária nº 892, de 15/12/1961

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 735, DE 05 DE MAIO DE 1960.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1961

Situação: Em vigor

Observações: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 735, DE 5 DE MAIO DE 1960, QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.687.665,00 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DOS "RESTOS A PAGAR", CONTABILIZADOS NO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1959, ATÉ O DIA 31/12/62

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 735 de 05/05/1960 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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