Decreto do Executivo nº 1796, de 21/12/1987

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNET DE LANÇAMENTO, DE ACORDO COM A ESPECIFICAÇÃO SEGUINTE: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO (IPTU); B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; D) TAXA DE REMOÇÃO DOMICILIAR DE LIXO; E) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS; E EMOLUMENTOS