Decreto do Executivo nº 1932, de 04/01/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA É O PREÇO DO SERVIÇO
Data de Promulgação: 04/01/1989
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
|
Nova Pesquisa
Voltar