Decreto do Executivo nº 1935, de 13/01/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNET DE LANÇAMENTO, DE CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO ABAIXO: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA; B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE REMOÇÃO DOMICILIAR DE LIXO; D) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS; E E) EMOLUMENTOS
Data de Promulgação: 13/01/1989
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
|
Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
|
Nova Pesquisa
Voltar