Lei Ordinária nº 761, de 06/10/1960
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 727, DE 8 DE MARÇO DE 1960 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/10/1960
Observações: REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 727/60, QUE CRIA O IMPOSTO ADICIONAL => O ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICA TRANSFERIDO PARA O IMPOSTO ADICIONAL, NA SUA APLICAÇÃO ESPECÍFICA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) JÁ APLICADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DENTRO DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DE "REPARAÇÕES DIVERSAS" E CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA DAR CONTINUIDADE AS OBRAS DE SANEAMENTO DO BURACÃO SITUADO NA RUA JAPIR E CHÁCARA CARPENTIERI"
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Lei Ordinária nº 727 de 28/03/1960
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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