Lei Ordinária nº 727, de 28/03/1960

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/03/1960

Situação: Em vigor

Observações: CRIA, COM VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1963, UM IMPOSTO ADICIONAL, QUE SERÁ COBRADO NA BASE DE 10% SOBRE OS IMPOSTOS VIGENTES, CUJO PRODUTO SERÁ APLICADO, NO EXERCÍCIO DE 1960, NAS OBRAS DE COMBATE À EROSÃO DE ÁREAS URBANAS DA SEDE DO MUNICÍPIO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação parcial Lei Ordinária nº 761 de 06/10/1960 - REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 727, DE 8 DE MARÇO DE 1960 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Lei Ordinária nº 770 de 22/10/1960 - DÁ NOVA DESTINAÇÃO AO IMPOSTO ADICIONAL CRIADO PELA LEI Nº 727, DE 28 DE MARÇO DE 1960.
Complementação Lei Ordinária nº 837 de 28/08/1961 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO IMPOSTO ADICIONAL CRIADO PELA LEI Nº 727, DE 28 DE MARÇO DE 1960.
Norma correlata Lei Ordinária nº 881 de 02/12/1961 - CRIA NOVOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO.
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