Lei Ordinária nº 727, de 28/03/1960
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/03/1960
Observações: CRIA, COM VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1963, UM IMPOSTO ADICIONAL, QUE SERÁ COBRADO NA BASE DE 10% SOBRE OS IMPOSTOS VIGENTES, CUJO PRODUTO SERÁ APLICADO, NO EXERCÍCIO DE 1960, NAS OBRAS DE COMBATE À EROSÃO DE ÁREAS URBANAS DA SEDE DO MUNICÍPIO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação parcial
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LEI 761/1960
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REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 727, DE 8 DE MARÇO DE 1960 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Complementação
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LEI 770/1960
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DÁ NOVA DESTINAÇÃO AO IMPOSTO ADICIONAL CRIADO PELA LEI Nº 727, DE 28 DE MARÇO DE 1960.
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Complementação
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LEI 837/1961
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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO IMPOSTO ADICIONAL CRIADO PELA LEI Nº 727, DE 28 DE MARÇO DE 1960.
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Norma correlata
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LEI 881/1961
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CRIA NOVOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO.
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