Lei Ordinária nº 766, de 22/10/1960

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS FERIADOS E FESTAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/10/1960

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PROÍBE O TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E SIMILARES, NOS DIAS FERIADOS E DE FESTAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, RECONHECIDO POR ESTA LEI => FERIADOS NACIONAIS, FESTAS MUNICIPAIS, FESTA CIVÍL MÓVEL (CARNAVAL), FESTAS RELIGIOSAS FIXAS E FESTAS RELIGIOSAS MÓVEIS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 808 de 18/05/1961 - INTRODUZ MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 766, DE 22 DE OUTUBRO DE 1960.
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