Lei Ordinária nº 770, de 22/10/1960

DÁ NOVA DESTINAÇÃO AO IMPOSTO ADICIONAL CRIADO PELA LEI Nº 727, DE 28 DE MARÇO DE 1960.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/10/1960

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O PRODUTO DO IMPOSTO ADICIONAL CRIADO PELA LEI Nº 727, DE 28 DE MARÇO DE 1960, NO EXERCÍCIO DE 1961, NOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA DA CIDADE DE ASSIS.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 727 de 28/03/1960 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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