Decreto do Executivo nº 2206, de 28/12/1990
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
Data de Promulgação: 28/12/1990
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
|
Nova Pesquisa
Voltar