Lei Ordinária nº 799, de 27/03/1961
DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRÓPRIO MUNICIPAL MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CINEMA.
Data de Promulgação: 27/03/1961
Observações: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E PELO PREÇO MÍNIMO DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), O DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO LOCALIZADO NA PRAÇA ARLINDO LUZ ESQUINA COM A RUA BRASIL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CINEMA, BEM COMO A SUA COMPLETA INSTALAÇÃO. ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO DE IGUAL IMPORTÂNCIA DA VENDA, COMO CONTRIBUIÇÃO DA PREFEITURA À EMPRESA QUE CONSTRUIR O CINEMA. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Complementação
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Lei Ordinária nº 1353 de 03/05/1967
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AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 799, 27 DE MARÇO DE 1961.
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Nova Pesquisa
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