Decreto do Executivo nº 2644, de 04/10/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, BEM COMO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEIS COM ÁREA TOTAL DE 108.994,83 M² (CENTO E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E OITENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE FRIGORÍFICO CABRAL S/A. E JOSÉ LUIZ CARVALHO, NECESSÁRIOS À SABESP PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - COLETOR TRONCO FORTUNA, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS, COLETOR DE REVERSÃO, LINHA POR RECALQUE FINAL E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E UNIDADES ANEXAS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESGOTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS