Decreto do Executivo nº 2661, de 12/11/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 154 DO DECRETO Nº 892/78, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL => ART. 154 - "O REGIME DE FISCALIZAÇÃO ESPECIAL CONSISTIRÁ NA INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO EXATA DA RECEITA DIÁRIA, COM A PRESENÇA PERMANENTE DA FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO, PELO TEMPO QUE INTERESSAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL"
Data de Promulgação: 12/11/1993
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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