Lei Ordinária nº 822, de 30/06/1961

Data de Promulgação: 30/06/1961

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL URBANO TODOS OS IMÓVEIS CONSTRUIDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTRUIDOS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE DESTINAM A AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPROMISSOS DE VENDA EM PRESTAÇÕES MENSAIS OU ANUAIS, POR PARTE DOS ASSOCIADOS OU INSCRITOS NA CARTEIRA PREDIAL DOS REFERIDOS INSTITUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS