Lei Ordinária nº 822, de 30/06/1961

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/06/1961

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL URBANO TODOS OS IMÓVEIS CONSTRUIDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTRUIDOS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE DESTINAM A AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPROMISSOS DE VENDA EM PRESTAÇÕES MENSAIS OU ANUAIS, POR PARTE DOS ASSOCIADOS OU INSCRITOS NA CARTEIRA PREDIAL DOS REFERIDOS INSTITUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 844 de 24/10/1961 - INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 822, DE 30 DE JUNHO DE 1961.
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