Lei Ordinária nº 844, de 24/10/1961

INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 822, DE 30 DE JUNHO DE 1961.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/1961

Situação: Em vigor

Observações: O ARTIGO 1º DA LEI Nº 822/61, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICAM ISENTOS DE IMPOSTO PREDIAL URBANO TODOS OS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDOS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR E CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE SE DESTINAM A AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPROMISSOS DE VENDA EM PRESTAÇÕES MENSAIS OU ANUAIS, POR PARTE DE ASSOCIADOS OU INSCRITOS NA CARTEIRA PREDIAL DOS REFERIDOS INSTITUTOS"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 822 de 30/06/1961 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO.
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