Lei Ordinária nº 829, de 07/07/1961

Data de Promulgação: 07/07/1961

Situação: Em vigor

Observações: CRIA A POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL, QUE OBEDECERÁ AS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO ANEXO, QUE NÃO CONTRARIAM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES, NOTADAMENTE O DECRETO Nº 17.943-A, DE 12/10/27 - CÓDIGO DE MENORES. A POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL, SEM DISTINÇÃO DE CREDO RELIGIOSO OU POLÍTICO, É UMA ENTIDADE MUNICIPAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE PROPÕE: A) BENEFICIAR CRIANÇAS POBRES E DESAMPARADAS INSCRITAS NA INSTITUIÇÃO; B) INCENTIVAR POR TODOS OS MEIOS AO ALCANCE A PRÁTICA DE: SUBORDINAÇÃO, RESPEITO, OBEDIÊNCIA, CAMARADAGEM, ABNEGAÇÃO, INICIATIVA, PONTUALIDADE, MORALIDADE, FORÇA DE VONTADE, AMOR E ORDEM; E C) PROMOVER REUNIÕES INSTRUTIVAS, DISCIPLINARES, RECREATIVAS E ESPORTIVAS. TEM POR FINALIDADE: A) VIGILÂNCIA DE VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE; B) PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS MOTORISTAS DE VEÍCULO E PEDESTRES, ORIENTANDO-OS DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL; E C) PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS AUTORIDADES PARA SOCORRO DE QUALQUER ESPÉCIE, SALVO AQUELES QUE FOREM PERIGOSOS À SAÚDE, À VIDA, À MORALIDADE, EXCESSIVAMENTE FATIGANTES OU QUE EXCEDAM SUAS FORÇAS.