Decreto do Executivo nº 2751, de 27/05/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA AV. RUI BARBOSA, SETOR 5, Q.198, JARDIM PAULISTA, DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS