Decreto do Executivo nº 2770, de 08/07/1994
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 3.287/93, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS, CLASSIFICADAS COMO AMBULANTE, SEMI-AMBULANTE OU FIXO. PARA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM MUNICIPAIS POR ATIVIDADE COMERCIAL A PREFEITURA DEVERÁ EXPEDIR AUTORIZAÇÃO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE SOLICITADO PELO INTERESSADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 08/07/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 3287 de 28/12/1993
- REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS.
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