Lei Ordinária nº 837, de 28/08/1961

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO IMPOSTO ADICIONAL CRIADO PELA LEI Nº 727, DE 28 DE MARÇO DE 1960.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O PRODUTO DO IMPOSTO ADICIONAL PELA LEI Nº 727, DE 28 DE MARÇO DE 1960, NO EXERCÍCIO DE 1962, NO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 727 de 28/03/1960 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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